Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Descumprimento contratual em virtude de contratação de outras empresas para atuar na mesma região. Inocorrência. Existência de cláusula com a prerrogativa de possibilidade de distribuição de produtos na mesma região. Ausência de contrato de adesão ou de relação de consumo. Prejuízos suportados decorrentes do risco do negócio. Indenização indevida. Recurso não provido.