Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Pagamento de verba sucumbencial com o crédito de precatório vencido e não pago no prazo legal. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, inciso II. Autoaplicabilidade do artigo 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decisão reformada. Recurso provido.