Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água. Condomínio sob a modalidade «flat. Cadastramento pela concessionária ré como sendo uma única economia comercial. Impossibilidade. Existência de unidades essencialmente residenciais e outras de hospedagem. Enquadramento do condomínio na categoria mista. Aplicação do artigo 3º, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96, devendo o número de economias corresponder ao número de residências, acrescido de uma economia comercial. Restituição dos valores pagos a mais. Necessidade. Cabimento. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.