Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Prejuízo à fornecedora decorrente do inadimplemento de parcelamento de débito. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de água, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor. Incabível privilégio de qualquer espécie à prestadora de serviço público essencial. Preservação da dignidade da pessoa humana. Recurso improvido.