Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória. Ato administrativo. Poder de polícia. Controle de qualidade de combustível. Etanol fora das especificações. Instauração de procedimento para cassação da inscrição estadual após análise das duas amostras coletadas. Pretensão ao afastamento da medida até o julgamento da ação. Indeferimento da liminar na origem. Validade. Matéria de mérito discutível. Discussão que implica em questão fática (adulteração da amostra). Tema versado na demanda requer estudo mais acurado, mesmo porque de presumir-se, em princípio, a idoneidade da contraprova recolhida, envasada e lacrada pelos fiscais. Ausência dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Recurso desprovido.