Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2016.8000

1 - TJSP Monitória. Cambial. Alegação de adimplemento dos valores inicialmente buscados. Não comprovação nos autos. Alegação de quitação ao ex-marido da recorrida. Embargada que reconhece parcial adimplemento do débito. Inexistência de provas do adimplemento total, ainda que ao marido da embargada. Cheque que caracteriza a existência de obrigação autônoma não honrada pela recorrente que, inclusive, reconhece sua emissão. Comprovação da causa que deu origem à emissão do título. Desnecessidade. Apresentação do cheque para ensejar a propositura da ação monitoria. Suficiência. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que dispensa a minuciosa reapreciação pormenorizada da sentença que implicará em desnecessária repetição dos adequados fundamentos do pensamento monocrático. Simples ratificação dos termos da decisão de 1º grau, que se mostra suficientemente motivada. Recurso improvido.

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