Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Contrato de câmbio. Valores pagos pela compradora e não remetidos pela instituição bancária ao exterior. Restituição possível. Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal. À vista da possibilidade de restituição, mais racional é o liquidante providenciar a remessa dos valores que estão em seu poder. Adoção das razões de decidir da sentença com remissão a recurso de agravo anteriormente interposto, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.