Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Enquadramento de prédio comercial no regime de economias. Impossibilidade. Pleito formulado sob a égide do Decreto Estadual 41446/96, que restringiu tal sistema aos condomínios residenciais. Objeto da demanda restrito ao período posterior à edição do decreto. Norma vigente e eficaz que deve ser respeitada, prejudicado o pedido de ressarcimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.