Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Determinação da apresentação da declaração de rendimentos do requerente. Recusa fundada em alegada quebra de sigilo fiscal. Descabimento. Presunção relativa da necessidade do benefício. Dados que permanecerão inviolados em Cartório, à disposição exclusiva do Juízo. Justificação a qual se sujeita quem pleiteia a gratuidade. Recurso improvido.