Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Concessão de venda de veículos automotores. Prévia aplicação de penas gradativas. Inexigibilidade. Irregularidades na conduta da concessionária. Confirmação nos autos. Culpa da concessionária demonstrada. Rescisão legítima. Artigo 720 Código Civil. Inaplicabilidade. Prazo de cento e vinte dias para completo encerramento das atividades previsto no artigo 22, § 2º da Lei 6729/79. Lei específica aplicável. Recurso desprovido.