Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Concessão de venda de veículos automotores. Declaratória de regularidade de rescisão. Alegação de ausência de prévia aplicação de penalidades gradativas. Lei 6729/1979, art. 22, § 1º (Lei ferrari). Pretensão da concessionária ao reconhecimento da nulidade da rescisão. Desacolhimento. Inexigibilidade. Art. 19, XV, da referida Lei remete à convenção da marca (que não se confunde com convenção da categoria) a regulamentação dessas penalidades, inexiste até o momento. Irregularidades na conduta da concessionária. Confirmação nos autos. Culpa da concessionária demonstrada. Rescisão legítima. Declaratória de Resolução indireta por culpa da concedente julgada procedente. Recursos desprovidos.