Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato de oficial de registro de imóveis. Descabimento. Oficial registrador não pode ser qualificado como autoridade administrativa na forma do Lei 12016/2009, art. 1º, § 1º. Ordem denegada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote