Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Ação acidentária. Fase de execução de sentença. Decisão transitada em julgado. Pretensão à relativização da coisa julgada. Alegação de inexigibilidade do título executivo judicial. Benefício de auxílio-acidente inacumulável com qualquer aposentadoria. Afirmativa de que o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Desacolhimento. Sopesamento de direitos constitucionais baseado exclusivamente em critérios subjetivos de justiça da parte interessada. Impossibilidade. Afronta à segurança jurídica. Recurso desprovido.