Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contratos bancários. Incidência da Lei 4595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição da Lei de usura. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Recurso não provido neste aspecto.
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