Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Ilegalidade. Inexistência. Cobrança admissível, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo banco central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ). Impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com juros moratórios. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido neste aspecto.