Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Perseguição (stalking) e descumprimento de medida protetiva - Recursos defensivo e ministerial - Existência material dos fatos e autoria comprovadas - Vítima que ratificou os termos da denúncia - Importância da palavra da ofendida em delitos praticados em contexto de violência doméstica - Declaração da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas - Condenação de rigor - Majoração da pena-base que deve guardar equivalência entre os delitos, uma vez fundamentada na mesma circunstância judicial desfavorável - Reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, II, do CP - Regime semiaberto, em razão da reincidência - Inadequação de substituição por restritivas de direitos, dado o contexto de violência doméstica - Recursos parcialmente providos... (Continua)