Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré preste as contas, em 15 dias, sobre os bens relativos ao espólio - Agravante que se insurge contra o dever de prestar contas, sob a alegação de que os imóveis do espólio são administrados por imobiliária e que o monte mor é composto por apenas cinco imóveis - Descabimento - O dever de prestar contas, relativas aos bens do espólio, decorre diretamente do fato de a agravante ser inventariante, nos termos do CPC, art. 618, VII, sendo irrelevante se empresa imobiliária foi contratada para auxiliar na administração dos imóveis - Alegação de que o espólio seria composto por apenas cinco imóveis que não foi sequer aduzida na origem, importando em indevida inovação em sede recursal - Ademais, se a agravante insiste que as agravadas buscam a prestação de contas relativas a imóveis em duplicidade (por considerar algumas garagens como imóveis autônomos), deve prestar tais esclarecimentos, justamente, na segunda fase da ação de exigir contas, a ser apresentada na origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)