Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização por danos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Unidade entregue, porém com falhas na prestação dos serviços da vendedora. Abastecimento de água inicialmente realizado por caminhão pipa. Circunstância que gera aborrecimento além do ordinário, merecedor da indenização por danos morais. Valor da indenização que não merece alteração. Multa contratual compensatória. Pedido dos autores para sua aplicação inversa. Disposição contratual que define indenização a favor do comprador, caso haja atraso na entrega da unidade, inocorrente na espécie. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de ampliar, ademais, a restrita aplicação da multa compensatória. Sentença mantida. Apelações não providas