Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da justiça gratuita para processamento de recurso inominado sem dar oportunidade ao recorrente de apresentar outros documentos que confirmem a insuficiência econômica. Documentos apresentados no recurso que corroboram a presunção relativa prevista na lei. Agravo de instrumento provido.
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