Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3216.0924.9115

1 - TJSP *Ação de execução de título executivo extrajudicial - Extinção da execução reconhecendo-se a prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Condenação do exequente nas verbas de sucumbência - Descabimento - Inadmissível que o credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, seja também condenado ao pagamento de honorários de sucumbência - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF