Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleitos de afastamento da modalidade privilegiada e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e fixação de regime inicial fechado - acolhimento - apreensão de grande quantidade de substâncias ilícitas, não condizente com a modalidade privilegiada, além da presença do vetor desfavorável de maus antecedentes, indicando a adoção da prática delitiva como meio de vida - desnecessária a flagrância de atos de comercialização das drogas ilícitas para configuração do delito - prova oral segura - não preenchimento dos requisitos legais para substituição da pena reclusiva - em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, da gravidade do delito e do quantum da pena, adequado o regime inicial fechado - PROVIMENTO. ... (Continua)