Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Estabilidade. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. Alcance.

«A norma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da Administração Pública.... (Continua)