Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 182. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote