Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3475.9000.7300

1 - STJ Processual civil e civil. Seguro. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não verificado. Ausência de comunicação do sinistro. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()

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