Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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