Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Não ocorrência. Utilização do balancete mensal aprovado para o cálculo do valor patrimonial da ação. Vpa. Recurso infundado. Imposição de multa. Recurso não provido.

«1. Não tendo sido fixado, pelo título judicial exequendo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação perfeitamente viável a adoção, em sede de cumprimento de sentença, dos balancetes mensais como critério de apuração do valor patrimonial da ação, sem que se configure, na espécie, a alegada ofensa à coisa julgada material. Incidência à hipótese, da Súmula 371/STJ. Precedentes. ... (Continua)