Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 83/STJ. Efeito ex tunc. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito ex tunc. Neste sentido: AgRg no REsp 759.741/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 392; AgRg no REsp 839.168/PA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406. ... ()
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