Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Protocolo integrado. Súmula 216/STJ.
«1. Evidenciado o erro material que impediu o conhecimento do agravo regimental, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o equívoco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote