Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Correios. Súmula 216/STJ.
«1. Embora seja admitido o protocolo integrado, se o recurso especial for interposto por via postal, não há como se verificar a tempestividade pelo carimbo dos correios, mas sim a contar da entrada da petição do recurso na Secretaria do Tribunal. Súmula 216/STJ. Precedentes. ... ()
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