Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil e falência. Depósito elisivo. Defesa centrada na cessação do comércio há mais de dois anos (dl 7661/45, art. 4º, VII). Impossibilidade de decretação da quebra. Dívida reconhecida pela ré. Levantamento do valor pelo credor (dl 7661/45, art. 11, § 2º). Possibilidade. Ausência de pedido de prosseguimento do feito para cobrança de remanescente da dívida. Extinção da ação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.