Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito econômico e comercial. Embargos do devedor. Execução. Nota promissória. Emissão em real. Padrão monetário vigente, cruzeiro real. Lei uniforme de genebra. Vencimento do título. Nova moeda. Urv/real, moeda em circulação no país. Validade. Lei 8.880/94, programa de estabilização econômica e sistema monetário nacional. Súmula 387/STF. Recurso do banco provido, prejudicado o dos embargantes-devedores.

«1. Discute-se a validade de nota promissória emitida em 19/jun/94, com vencimento para 16/dez/94, quando já estaria em pleno curso a nova unidade monetária do país, onde utilizou-se o padrão monetário Real, doze dias antes da efetiva emissão dessa nova moeda (1º/jul/94). ... (Continua)