Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação (sfh). Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Agravo regimental desprovido.
«1. «Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (AgRg no REsp 1320599/RN, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, Julgamento em 21/3/2013, DJe 4/4/2013). ... ()
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