Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Lei 9.421/96. «diferença pessoal opção das 4-5-6. Inexistência de previsão legal. Supressão da vantagem. Possibilidade. Ausência de direito adquirido. Ilegalidade do ato que concedeu a parcela. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei 9.421/1996 - criou novas carreiras e alterou por completo a estrutura remuneratória dos cargos - previu a possibilidade de o servidor optar pela permanência nos cargos até então ocupados, que passariam a compor quadro em extinção. De acordo com a nova sistemática, os servidores efetivos, ocupantes de funções comissionadas, passariam a perceber a remuneração do cargo efetivo, com todas as vantagens pessoais, acrescido de 70% do valor-base da Função Comissionada. ... (Continua)