Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 180 e art. 244-B do estatuto da criança e adolescente. Processo penal. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos legais. Tese improcedente. Decisões devidamente fundamentadas. Receio concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. O fato de o Recorrente ser reincidente, além de ser acusado por outro crime contra o patrimônio, revela receio fundado de reiteração delitiva, a justificar a custódia antecipada para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)