Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em rcd em habeas corpus. 1. Homicídio. Condenação. Arguição de nulidades já apreciadas por esta corte em mandamus anterior. Reiteração de pedido. Inexistência de obscuridade. 2. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de writ anteriormente apreciado caracteriza indevida reiteração de pedido, o que obstaculiza o conhecimento do mandamus. ... (Continua)