Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Duplo homicídio qualificado. Um consumado e outro tentado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Condenação anterior por crime de tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão efetiva periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)