Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Repetição dos mesmos argumentos dos embargos de divergência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.