Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da liminar em mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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