Jurisprudência Selecionada
1 - STF Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Lei 4.156, de 1962. Constitucionalidade. Precedentes.
«O Pleno, no Recurso Extraordinário 146.615/SP, em que designado redator para o acórdão o ministro Maurício Corrêa, assentou a constitucionalidade da cobrança do empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS desde a instituição pela Lei 4.156, de 1962, até o exercício de 1993, alcançado período de vigência da Carta pretérita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote