Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejuízo da impetração dirigida contra a ordem de prisão anterior. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. ... ()
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