Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Adc 4 mc.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando proferida em sede de sentença de mérito, não afronta a decisão da ADC 4 MC. ... ()
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