Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Tábua de mortalidade. Cálculo do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A questão relativa à correta aplicação da tábua de mortalidade no cálculo da renda mensal inicial não prescinde da análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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