Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Agravo. Tempestividade. Agências dos Correios. Protocolos descentralizados. Não caracterização. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da data de recebimento da petição recursal no protocolo do Tribunal competente, sendo irrelevante para esse fim a data da sua postagem junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). ... (Continua)