Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Pretendido reconhecimento do nexo de continuidade delitiva. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso de agravo improvido.

«- A ação de «habeas corpus constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Não se revela viável, desse modo, em sede de «habeas corpus, o pleito de reconhecimento do nexo de continuidade delitiva.... (Continua)