Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida no RE 568.396. Consumidor. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CF/88, art. 62. Afastamento na origem. Admissão pelo colegiado maior. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, § 3º. CCB/2002, art. 591
«1. Dispensado o exame incidental da constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/2001, art. 5º por existir óbice ao conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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