Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Servidor. Enquadramento funcional. Alegada divergência jurisprudencial com súmula desta corte. Não-cabimento.
«Da leitura dos artigos 546, I, do CPC/1973, e 266 do RISTJ, conclui-se que os embargos de divergência não são cabíveis quando há alegação de divergência entre súmula e acórdão de uma das Turmas desta Corte. ... ()
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