Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS . MATÉRIA FÁTICA.

O Regional foi categórico ao declarar que houve desrespeito à pausa de 11 horas prevista nos arts . 66 e 235-C, § 3º, da CLT, assentando, ainda, a inaplicabilidade das CCTs juntadas com a defesa, pois firmadas por sindicato com rota diversa da percorrida pelo reclamante. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Além disso, o STF, no julgamento da ADI 5322, decisão publicada no DJE de 30/8/2023, considerou inconstitucional a redução e/ou fracionamento do intervalo interjornadas, ainda que ajustado por norma coletiva. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)