Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação realização por cartório de comarca diversa da que reside o devedor fiduciante. Insurgência contra concessão de prazo para comprovação da constituição do réu em mora. Hipótese em que a notificação atingiu sua finalidade de dar ciência ao devedor de sua constituição em mora. Desnecessidade de assinatura do próprio punho do devedor. Suficiência da entrega da carta no endereço informado por ele e constante do contrato. Declaração do Oficial do Cartório, de que a notificação foi entregue no endereço fornecido pelo contratante. Validade da notificação levada a efeito. Decisão reformada nesta parte. Efeitos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça suspensos, por força de liminar concedida no Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança 28.772. Suspensão, assim, dos efeitos do Comunicado 847/10 da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso parcialmente provido.