Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Possibilidade desde que pactuada, não cumulada com demais encargos moratórios ou remuneratórios e com correção monetária, seu valor não ultrapasse a taxa média de mercado e incida apenas no período de inadimplência. Recurso provido em parte, para o fim de fixar as balizas de incidência da comissão de permanência.