Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP O e datando-O o devedor. Incidência das normas do penhor comum, e não de veículos. Possibilidade da venda extrajudicial do bem empenhado, inexistindo razão para fazê-la em juízo. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, restando prejudicado o exame do agravo de instrumento.